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Litígios de consumo

Resolução de Litígios em Linha

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A plataforma europeia foi descontinuada

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL, em inglês ODR), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi encerrada em 2025/07/20 pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Desde 2025/03/20 não aceitava novas reclamações e a obrigação de os sítios profissionais publicarem uma ligação para a plataforma deixou de existir.

UNICI Solutions, Lda. mantém esta página para informação dos utilizadores que ainda procurem a antiga plataforma.

O que fazer em vez disso

  • Contactar-nos directamente: info@unici-solutions.com · +351 918 463 418.
  • Recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: ver Resolução Alternativa de Litígios.
  • Litígios transfronteiriços na União Europeia: Centro Europeu do Consumidor (rede ECC-Net), em Portugal www.cec.consumidor.pt.
  • Livro de Reclamações electrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Última actualização: 2026/09/13.

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