Informação prestada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpõe a Directiva 2013/11/UE.
Em caso de litígio de consumo com UNICI Solutions, Lda., o consumidor pode, em vez de recorrer aos tribunais, apresentar o caso a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): um centro de informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo, independente e de custo reduzido ou nulo.
O recurso à RAL é voluntário para o consumidor. Nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a requerer (artigo 14.º da Lei n.º 24/96).
Recomendamos contactar-nos primeiro: info@unici-solutions.com · +351 918 463 418 · Rua António Moreira Cabral, 30 · 4580-046 Paredes · Portugal. A maioria das questões resolve-se directamente.
UNICI Solutions, Lda. tem sede em Paredes, distrito do Porto. As entidades RAL competentes são:
Lista actualizada de todas as entidades RAL autorizadas: Direcção-Geral do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
Consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia podem obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país (rede ECC-Net). Em Portugal: CEC Portugal, www.cec.consumidor.pt.
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi descontinuada em 2025/07/20 pelo Regulamento (UE) 2024/3228 e deixou de aceitar reclamações. Ver Resolução de Litígios em Linha.
Livro de Reclamações electrónico: www.livroreclamacoes.pt. O livro em formato físico está disponível nas instalações de UNICI Solutions, Lda.
